Conselhos Municipais de Educação

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• CACS - FUNDEB
  Regimento interno Cartilha Novo Fundeb Lei nº 6.089 de 2018 Lei nº 14.113 de 2020 Lei nº 14.276 de 2021 Cadastro de membros Voltar ao Menu Principal
• Alimentação
  Regimento interno Caderno de Legislacao - PNAE Lei nº 6.089 de 2018 Cadastro de membros Voltar ao Menu Principal